Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10174/25574

Title: Articulação com os instrumentos de gestão territorial relevantes para os espaços florestais
Authors: Serrão, Miguel
Alves, André
Igreja, Andrea
Pinto-Gomes, Carlos
Viliotis, Cláudia
Malha, Fernando
Rochartre Álvares, Luís
Oliveira, Nuno
Ribeiro, Nuno
Crespo, Rita
Saraiva Dias, Susana
Keywords: paisagem
recursos florestais
ordenamento florestal
sustentabilidade
Issue Date: Feb-2019
Publisher: ICNF
Citation: Serrão M., Alves A., Igreja A., Pinto-Gomes C., Viliotis C., Malha F., Rochartre Álvares L., Oliveira N., Ribeiro N., Crespo R. & Saraiva Dias S. (2019). Capítulo F - Articulação com os instrumentos de gestão territorial relevantes para os espaços florestais. In A. Sousa Macedo & M. Serrão (Eds), Programa Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo - Documento Estratégico (pp. 1-72). Lisboa. ICNF.
Abstract: A Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 17 de agosto, estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (LBPSOTU). O sistema de gestão territorial estruturado por instrumentos de gestão territorial (IGT), organizados num quadro de interação coordenada de âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal, desenvolve a política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (art. 38.º da LBPSOTU). A revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), elaborada no cumprimento do estabelecido no art. 81.º da LBPSOTU, foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio que desenvolve a reforma estruturante determinada pela LBPSOTU e define o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos IGT.
URI: http://hdl.handle.net/10174/25574
Type: bookPart
Appears in Collections:PAO - Publicações - Capítulos de Livros

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