Impacto das mudanças na gestão de recursos humanos da Administração Pública: estudo de caso

Abstract

A reforma administrativa em Portugal, assente num modelo gestionário de administração, começou a desenhar-se por volta de meados dos anos 80, coincidindo com a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Esta reforma tem-se traduzido numa série de iniciativas de mudança da própria Administração Pública através dos sucessivos governos e até à presente data. Visou, entre outros objectivos, aumentar a qualidade dos serviços públicos, orientando-os para uma gestão por objectivos. Foram vários os assuntos abordados, onde a grande mudança se operacionalizou através da nova lei que define o sistema integrado de avaliação de desempenho na Administração Pública (SIADAP}, a lei de vínculos, carreiras e remunerações (LVCR) e o regime de contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP). Através da realização de um estudo de caso, suportado pela pesquisa documental aqui retratada e pelas entrevistas realizadas a um conjunto de dirigentes do Centro Distrital de Segurança Social de Santarém, tentou-se proceder a uma caracterização das principais medidas previstas em três diplomas legais fundamentais para a agenda de inovação administrativa do XVII Governo Constitucional e ao levantamento da opinião dos dirigentes inquiridos sobre as ditas e seu impacto. – ABSTRACT: Portuguese administrativa reform, based upon a managerial administrativa model, has started to be sketched around the mid-80s, by the time Portugal has become a member of the European Economic Community (EEC). This reform has been translated into several initiatives aiming to change Public Administration, throughout several governments, to the present date. lt has pursued, among other objectives, an increase in the quality of public services, giving them a Management by Objectives (MBO) orientation. Different subjects were addressed, but the real change carne through three decrees: the new integrated system of performance assessment for public administration, the new contractual ties, careers and remuneration bill and the new employment contract scheme for public servants. The objective of this dissertation is to characterize the main body of measures that the cited decrees entail and to assess its impact, in the opinion of middle and top civil servants from one organization. Documental analysis and a case study, based on qualitative methodological tools, namely, semi-structured interviews, were conducted.