Dos princípios da nova gestão pública ao código dos contratos públicos: o caso das empreitadas nas universidades públicas portuguesas

Abstract

A contratação pública é um tema de grande atualidade, que comporta grandes implicações no mercado económico europeu e grandes adaptações ao ordenamento jurídico dos diferentes Estados-Membros e consequentemente aos diferentes operadores económicos, mormente aos organismos do sector público, enquanto entidades adquirentes, no que se refere à aplicação prática das políticas de compras públicas. Em Portugal, a contratação pública tem como enquadramento fundamental o Código dos Contratos Públicos (CCP), que, por sua vez, tem como referência o quadro comunitário de contratação pública. Porém, a transposição das normas europeias para a legislação nacional pode ser problemática, já que compete aos Governos nacionais, encontrar, em cada caso, o equilíbrio entre as diferentes exigências e princípios das diretivas europeias e a sua posição face ao mercado comum e ao seu estado de desenvolvimento económico e social interno, celebrando para o efeito, acordos e programas de assistência económica e aprovando planos de reforma que visem um maior rigor e transparência na gestão dos recursos e eficiência da despesa pública. As políticas e modelos de reforma na área da contratação pública, como em todas as outras áreas, têm evoluído consoante a conjuntura económica e ideológica de cada época, face aos constrangimentos financeiros e sociais intrínsecos a cada país. Os resultados dessas reformas não produzem efeitos num curto período de tempo e apesar de se situarem no exterior da Administração, eles podem e devem também ser avaliados e obtidos a partir do interior das instituições. Neste sentido, a presente dissertação realizada no âmbito do Mestrado em Gestão da Universidade de Évora, área de especialização do Sector Público Administrativo, visa, por um lado, observar a evolução desta reforma em Portugal no contexto do quadro comunitário e das diretivas europeias da contratação pública, tendo por base os principais princípios do modelo da Nova Gestão Pública, e por outro, circunscrever o impacto da implementação do CCP na gestão e controlo da despesa com contratos públicos, em particular no contrato de empreitada de obras públicas, através de uma análise mais detalhada da realidade das Universidades Públicas Portuguesas; Abstract: Principles of New Public Management to Public Contracts Code: The Case of the contract works in Portuguese Public Universities Public procurement is a current topic that holds major implications for the European Common Market and major adjustments to the legal framework of the several Member States and consequently to the different economic operators, especially the public sector, as an acquiring entity, as concerning the practical application of public procurement policies. In Portugal, public procurement has as fundamental framework the Public Contract Code (CCP), which in turn makes reference to the community framework for public procurement. However, the transposition of European standards into national law can be problematic, since the responsibility of national governments, finding in each case, the balance between the different requirements and principles of European policy and its position on the common market and the stage of economic and social internal development, celebrating for this purpose, agreements and programs of economic assistance and approving reform plans aimed at greater accuracy and transparency in resource management and efficiency of public expenditure. Policies and reform models in the area of public procurement, as in all other areas, have evolved depending on the economic and ideological circumstances of each seasons, compared to financial and social constraints intrinsic to each country. The results of these reforms have no effect in a short period of time and despite are situated on the outer Administration, they can and should be evaluated and obtained from within institutions. In this sense, the present work was carried out as part of the Master in Management at the University of Évora, area of expertise of the General Government Sector, aimed on the one hand, to observe the evolution of this reform in Portugal under the community framework and European contracting public policy, based on the main principles of the model of New Public Management, and on the other, to limit the impact of the implementation of CCP in the management and expenditure control with public procurement, particularly in the contract of public works, through a more detailed analysis of the reality of Portuguese Public Universities.