Ordenamento territorial e legislação fundiária - problemas de sua aplicação pelas Administrações Municipais em Angola

Abstract

O Ordenamento Territorial é constituído de certos princípios e regras universais aplicáveis a qualquer realidade física, ambiental, histórica ou cultural, cuja acção é transversal a toda existência e actividade humanas. Trata-se dos princípios fins que não mudam com a alteração do espaço geofísico ou político. Apesar de lhe estarem subjacentes opções de natureza politica variáveis nos diferentes contextos geográficos e políticos, estas opções afectam apenas a denominação dos instrumentos que lhe servem de base técnico-operativa. Angola possui uma rica legislação fundiária e de ordenamento territorial, baseada numa realidade histórica e politica recente. Porém, os constrangimentos colocam-se na sua aplicabilidade. O presente trabalho procura analisar e responder as seguintes questões: Que futuro se reserva à espécie humana neste espaço territorial que se chama Angola se não nos alfabetizarmos com enfoque para as boas práticas universalmente aceites relativas à necessidade de ordenar-se e planear-se de modo mais eficiente os assentamentos humanos e interiorizar os conceitos de colectividade urbana, que, embora herdados da antiguidade romana, ainda estão longe de uma total absorção, sobretudo nos Países menos desenvolvidos? Ou ainda, como serão as cidades amanhã se hoje não nos organizarmos e cada instituição fazer bem a sua parte? Assim, na primeira parte, faz-se uma incursão da importância da terra enquanto recurso natural pertença de todos e de cada um, dele dependendo a sobrevivência humana, o desenvolvimento e progresso social. Analisa-se igualmente o lugar do ordenamento territorial na Constituição da República de Angola e analisa-se o conceito de ordenamento territorial e os vários princípios que o caracterizam, com particular destaque para os chamados princípios fins. Em sede de conceitos procurou-se comparar as diferentes definições que são dadas quer pela União Europeia, como por certos Países africanos tendo se concluído que os fundamentos teóricos subjacentes aos conceitos não são muito distantes uns dos outros. Na segunda e terceira partes analisa-se a estrutura do ordenamento territorial em Angola e faz-se um rápido estudo comparativo com alguns países próximos ou da mesma família jurídica, considerando-se o Município como o centro por excelência do ordenamento territorial com força regulamentar que vincula o cidadão. A política de terras, bem como o seu planeamento e as formas de acesso a este recurso, são tratados na quarta e última parte, onde igualmente se faz um estudo comparado dos ordenamentos jurídicos sobre a matéria, particularmente da União Europeia, nos países latino-americanos, nos EUA, no Brasil, em Moçambique, no Quénia e, obviamente em Angola, que foi o centro preferencial do nosso trabalho. Finalmente, e em conclusão, notou-se que o ordenamento do território não é só mais uma simples questão de luxo ou de embelezamento das urbes. É já, hodiernamente, uma questão de sobrevivência da própria espécie humana e trata-se de um problema que deve ser colocado nos lugares centrais e cimeiros das agendas dos Estados e Governos de todo o Mundo. Por outro lado, e com respeito a Angola, dados os constrangimentos ainda detectados na aplicação dos instrumentos do ordenamento territorial e legislação fundiária, faz sentido falar-se da uniformização de procedimentos que orientem tanto o cidadão comum quanto os demais operadores fundiários quer sejam entes públicos ou privados; ABSTRACT: Land planning is a set of some universal principles and rules which may apply in any physical, environmental, historical and cultural reality, whose action is transversal to every human existence (life) and activities. These are principles which do not change with the transformation of either the geophysical or the political space. Although land planning has underlying choices of a political nature varying in the different geographical and political contexts, these choices just affect the designation of instruments working as its technical- operative foundation. Angola has a rich land and land planning legislation, grounded in a recent historical and political reality. However, there are constraints for its effectiveness. The goal of this work is to analyse and answer the following questions: Which future is reserved to human species in this territorial space called Angola if we do not become literate by focusing in good practices accepted worldwide and related to the need to plan and organise in a more efficient way human settlements as well as internalising the concepts of urban community which, although inherited from Roman antiquity, are still far from a total assimilation, mainly in less developed countries? And also, how will the cities of tomorrow be if we do not organise today and if each institution does not carry out its part? Thus, in the 1st Part I make an incursion into the importance of land as a natural resource belonging to everyone and to each one, on which human survival, development and social progress depend on. I equally analyze the place of land planning in the Constitution of the Republic of Angola and the concept of land planning and the various principles characterizing it, with particular emphasis to the so-called principles-objectives. On concepts, I try to compare the different definitions from the European Union as well as from some African countries, concluding that the underlying theoretical foundations of these concepts do not differ much. In the 2nd and 3rd Parts I analyse the structure of land planning in Angola, making a brief comparative study of some countries geographically near or of the same legal tradition countries, taking the district as the essential centre of land planning with regulatory force binding the citizen. Land policy, as well as its planning and the forms of access to this resource, are approached in the 4th and last Parts. A comparative review of some legal systems in this subject-matter, such as the European Union, Brazil, Mozambique, Kenya and obviously Angola, as the preferred focus of this work, is also made. Finally, as a general conclusion, I point out that land planning is no longer a simple matter of luxury or landscaping of towns. Today it is a question of survival of the very human species and a problem which should be discussed at the highest and more central levels of the agendas of states and governments all over the world. Moreover, and concerning Angola, given the constraints perceived in the implementation of the instruments of territorial planning and the land legislations, it makes sense to talk about the standardisation of procedures guiding the common citizen as well as the other land operators, either public or private.