«Anotação ao artigo 1577.º do Código Civil»

Abstract

Precedido de nota prévia, de uma lista de abreviaturas e da transcrição da versão actual do artigo 1577.º do Código Civil português — «(Noção de casamento)», com a redacção proveniente da Lei n.º 9/2010, de 31-05 —, este estudo contém as anteriores noções legais portuguesas de casamento civil (de 1867, 1910, 1966 e 1977), sem esquecer a citação de outras normas relevantes (nacionais e internacionais), indica numerosa bibliografia que permite compreender o alcance das alterações verificadas, especialmente da mais recente, e aponta jurisprudência judicial directa e indirectamente relevante (não apenas portuguesa), sem abstrair de acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Em suma, pretende resumidamente dar nota de questões essenciais que a noção de casamento suscita e das fontes cuja consulta e ponderação parece ser particularmente útil para a análise de tais questões.