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http://hdl.handle.net/10174/33474
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| Title: | Anotação ao artigo 1793.º (Casa de Morada da Família) |
| Authors: | Cid, Nuno de Salter |
| Editors: | Sottomayor, Clara |
| Keywords: | Anotação
Artigo 1793.º do Código Civil
Casa de Morada da Família
Direito da Família |
| Issue Date: | May-2022 |
| Publisher: | Edições Almedina, SA |
| Citation: | Cid, Nuno de Salter, “Anotação ao artigo 1793.º (Casa de Morada da Família)”, in AA.VV., Código Civil Anotado. Livro IV – Direito da Família (Clara Sottomayor, Coord.), 2.ª ed., Coimbra, Edições Almedina, 2022 (ISBN: 978-989-40-0477-6), pp. 580-587. |
| Abstract: | 1. Antecedentes; 2. Bibliografia; 3. Jurisprudência; 4. Noção e qualificação; 5. Aplicabilidade e constitucionalidade; 6. Pedido de atribuição; 7. Critério de atribuição; 8. Regras e condições do arrendamento; 9. Alteração do regime fixado ou cessação do arrendamento. |
| URI: | http://hdl.handle.net/10174/33474 |
| ISBN: | 978-989-40-0477-6 |
| Type: | bookPart |
| Appears in Collections: | CICP - Publicações - Capítulos de Livros
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