O incumprimento contributivo no sistema de segurança social: estudo do impacto financeiro e social

Abstract

O pilar contributivo do sistema português de segurança social (Sistema Previdencial – Repartição) é financiado essencialmente pelas contribuições e quotizações pagas por trabalhadores e empresas. Os contribuintes nem sempre cumprem atempadamente as suas obrigações, gerando dívida por incumprimento. Neste trabalho analisa-se a evolução do incumprimento contributivo à Segurança Social usando as séries históricas observadas entre 2005 e 2016, desagregadas por Nuts II. É quantificado o impacto anual da recuperação de dívida contributiva na receita efectiva do sistema previdencial. Em termos específicos, desagrega-se o processo de execução na fase extinta, penhora e reversão, concluindo-se por uma maior eficácia na regularização da dívida na fase extinta: subfase de pagamento voluntário e/ou acordo prestacional. Mostra-se que esta modalidade se verifica por unanimidade. Referem-se, ainda, as medidas programadas pelos governos para acelerar o processo de recuperação do incumprimento, que contemplam benefícios, nomeadamente a redução dos montantes pelo perdão de juros. Pese embora a recuperação apresente melhorias, a evolução incerta do incumprimento constitui um factor de risco no financiamento do Sistema e, por conseguinte, afecta a evolução dos montantes atribuídos nas eventualidades cobertas pelo Regime; Abstract: Predictive Model of Default in the Social Security System The contributory pillar of the Portuguese social security system (Sistema Previdencial – Repartição) is funded essentially by contributions paid by workers and employers. Taxpayers do not always meet their obligations on time, generating debt for default. This paper analyzes the evolution of contributory non-compliance with Social Security using the historical series observed between 2005 and 2016, broken down by Nuts II regions. The annual impact of debt recovery on the social security system effective revenue is quantified. Specifically, the process of execution in the extinguished, seizure and reversal phase is broken down, resulting in greater effectiveness in settling debt in the extinct phase: sub-phase of voluntary payment and / or installment agreement. This modality is shown to be unanimous. Also mentioned are the measures planned by governments to accelerate the recovery process of defaults, which include benefits, including the reduction or bailout of interest payments. Although the recovery is improving, the uncertain evolution of default is a risk factor in the financing of the System and therefore affects the evolution of the amounts allocated in the eventualities covered by the Scheme.