Da República aos nossos dias: os tribunais; legislação judicial e arquivística, uma análise crítica: estudo de caso: a Portaria 1003/99: sua aplicação ao Arquivo Geral do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal

Abstract

Este estudo procura descrever, analisar, explicar e apontar soluções para alguns problemas que afectam a arquivística judicial. É uma investigação que aborda um tema pouco conhecido, mas importante, na actividade judicial. O período estudado, de 1910 aos nossos dias, corresponde a três sistemas políticos diferentes mas muito iguais nas políticas implementadas para a área em estudo. Na 1 ª parte do trabalho foram analisadas as causas, os efeitos e as soluções que ao longo do tempo se foram encontrando para a resolução de um problema sempre presente. Entre outras causas destacámos a estrutura organizacional e o perfil funcional extremamente tradicionais das instituições, os conceitos de memória nacional e património cultural que levava a tudo conservar. Os orçamentos sempre deficitários, a falta de pessoal especializado e instalações inadequadas, também contribuíram para o avolumar do problema. Os efeitos são os que se conhecem, quantidades impressionantes de documentação incontrolada, mal armazenada e pior preservada. As soluções encontradas para tentar inverter o problema foram até agora a implementação de algumas teorias (três idades), ou técnicas arquivísticas importadas de países sem o mesmo problema (pré archivage), ou ainda alterações legislativas. Na 2a parte do trabalho estudámos a legislação que ao longo dos anos regulou esta actividade, com especial incidência a lei em vigor (portaria 1003199), que advoga a microfilmagem, como resolução do problema, com a consequente eliminação dos originais. A eliminação destes, que também analisámos, coloca o problema do seu eventual valor secundário, de interesse também para outras áreas do conhecimento. Na 3a parte, mais prática - a aplicação das tabelas de avaliação de documentação da portaria, no arquivo do Tribunal Judicial de Setúbal - permitiu-nos registar lacunas e propor algumas alterações que consideramos pertinentes para a melhoria do sistema e da situação. /***Abstract - The aim of this essay is to describe, analise, explain and point out solutions for some of the problem affecting judicial archivistic. It's an investigation that approaches a lesser known but nevertheless important judicial activity subject. The period we study, from 1910 to our days, matches three different political systems, although very much similar on the policies implemented for this case study area. First part analyses causes, effects and the solutions pointed out along the time to solve a problem always present. Among other reasons, we enhance an extremely traditional structural organization and functional profile of the institutions, the concepts of national memory and cultural heritage which defend that everything must be preserved. Insufficient budgets, lack of skilled staff and inappropriate facilities also contribute to intensify the problem. The results are well known: impressive amounts of uncontrolled, deficiently stored and worst preserved documents. The solutions in order to solve the problem were, so far: the implementation of some theories (three ages); archival technology imported from countries that do not show this problem (pre-archivage); legislative changes. On second part, we study the legislation ruling this activity, focusing the actual law (Portaria 1003199) which advocates microfilming as a solution, with the subsequent elimination of originals, bringing out the problematic issue of their secondary value to other areas of knowledge. Part three verses on the application of document's table’s evaluation, on Setúbal's Judicial Court pointing out some lacuna and proposing some pertinent changes, in order to optimize the system.