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http://hdl.handle.net/10174/8531
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Title: | Formas de Constituição Legal das Organizações |
Authors: | Marques, Carlos |
Keywords: | natureza jurídica formas legais empresas sociedades associações |
Issue Date: | May-2013 |
Citation: | Marques, A. F. Carlos (2013, "Formas de Constituição Legal das Organizações", Texto de apoio à disciplina de Introdução à Gestão. |
Abstract: | Neste capítulo dedicámo-nos ao estudo do conceito e formas de constituição legal
das organizações. Começamos por referir da importância de constituir uma identidade
jurídica que, como nas pessoas, seja titular dos direitos e deveres que decorrem dos
actos administrativos que decorrem das actividades económicas desenvolvidas num
negócio. Indicamos, em seguida, as diferentes formas legais disponíveis para o efeito a título individual, ou seja por uma só pessoa, nomeadamente de Empresário em
Nome Individual, Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada e Sociedade
Unipessoal por quotas, ou em termos colectivos, isto é, por mais do que uma pessoa, de Sociedade por Quotas, Sociedades em Nome Colectivo e em Comandita, e Sociedade
Anónima, caracterizando as vantagens e desvantagens que apresentam, nomeadamente
em termos de tomada de decisão e gestão, constituição de património e responsabilidade
para com terceiros, principais procedimentos e regras contabilísticas e impostos a que
estão sujeitas. Seguidamente, referimos, também a existência de outras denominações
que as sociedades anónimas e por quotas podem assumir, nomeadamente de Sociedades
de Gestão de Participações e Sociais, quando falamos de grupos económicos que incluem diversas empresas participadas, antes de indicarmos as principais formalidades
legais necessárias para a constituição dessas formas legais de constituição. Para além dos negócios, as organizações podem assumir outras formas, de que destacámos as
associações e as cooperativas de empresários e de trabalhadores, nomeadamente
confederações patronais e sindicais, e dos seus associados, as associações de agricultores, industriais e comerciais e os sindicatos de trabalhadores. Para focar estes aspectos na realidade empírica de Portugal, referimo-nos sucintamente às estatísticas das empresas, indicando os principais números da demografia e dinâmica das empresas, sociedades e grupos económicos e apresentamos o Conselho Económico e Social (CES), a sua missão e as principais organizações empresariais e cooperativas que o integram, bem como à estrutura regional e local dos seus associados. |
URI: | http://hdl.handle.net/10174/8531 |
Type: | other |
Appears in Collections: | GES - Publicações de Carácter Pedagógico
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